REsp 1916043 - ACORDAO

REsp 1916043 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscavam rediscutir questões já examinadas e não impugnaram diretamente o fundamento que afastou a restituição das verbas, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ademais, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto aos honorários, a decisão está em consonância com a jurisprudência que admite a utilização da condenação ilíquida como parâmetro.

Parties
Embargante: DANIEL CORRÊA DE MIRANDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais, Rescisão Contratual
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais Rescisão Contratual

Case Brief

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Parties

DANIEL CORRÊA DE MIRANDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; os embargantes buscavam rediscutir questões já examinadas e não impugnaram diretamente o fundamento que afastou a restituição das verbas, justificando a aplicação da Súmula n. 283 do STF; ademais, a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; quanto aos honorários, a decisão está em consonância com a jurisprudência que admite a utilização da condenação ilíquida como parâmetro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.