AREsp 2512948 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação, nas razões, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF e, quanto ao mérito que demandaria reexame fático-probatório, a vedação da Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos; Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Indicação De Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Indicação De Omissão, Obscuridade Ou Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos; Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência da fundamentação dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação é genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência de indicação, nas razões, de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284 do STF e, quanto ao mérito que demandaria reexame fático-probatório, a vedação da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.