AREsp 2312567 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou, nas razões dos embargos, a omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solucionada, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Requisitos Do Art. 1.022 Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de indicar omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Consequência processual da ausência de indicação dos vícios (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não indicou, nas razões dos embargos, a omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus de indicação previsto no art. 1.023 do CPC/2015; a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solucionada, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos