AREsp 2477824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: CAMARA DE DIREGENTES LOJISTAS DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAMARA DE DIREGENTES LOJISTAS DE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e deficiência do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; e embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.