AREsp 2554783 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade no acórdão, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já decidido pela Turma, e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrado caráter protelatório.

Parties
Embargante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios), Obscuridade No Julgado, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 (multa Por Embargos Protelatórios) Obscuridade No Julgado Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de obscuridade no julgado
  3. 3 Pretensão de rediscussão do julgado (reexame)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade no acórdão, por configurarem tentativa de rediscussão do mérito já decidido pela Turma, e a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar demonstrado caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL.
  • Cientificar as partes de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.