AREsp 2045796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações traduzem mero inconformismo e pretensão de reexame de matéria fática (comprovação da interposição do agravo de instrumento) ou de atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos, especialmente diante da vedação ao revolvimento do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Tutela Antecipada Agravo De Instrumento

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Por Unanimidade Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos infringentes em embargos de declaração
  2. 2 Omissão quanto ao prequestionamento ficto dos arts. 7º e 8º do CPC/15
  3. 3 Incidência/alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações traduzem mero inconformismo e pretensão de reexame de matéria fática (comprovação da interposição do agravo de instrumento) ou de atribuição de efeitos infringentes, o que é inviável em sede de embargos, especialmente diante da vedação ao revolvimento do conjunto probatório pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração