EREsp 2027543 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelaram deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF e não impugnaram especificamente a decisão que aplicou o Tema 181 do STF, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Tema N. 660 Do STF
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revelaram deficiência de fundamentação sujeita à Súmula 284 do STF e não impugnaram especificamente a decisão que aplicou o Tema 181 do STF, o que atraiu a aplicação da Súmula 182 do STJ; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado