AREsp 2043508 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo as questões suscitadas mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhecem as alegadas violações de dispositivos do CPC e da Lei 8.213/91 por dependerem de novo exame do conjunto probatório.

Parties
Embargante: Célia Jaques de Assunpção; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Produção De Prova, Benefício Acidentário, Incapacidade Laboral
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Súmula 7/stj Produção De Prova Benefício Acidentário +1 more

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Parties

Célia Jaques de Assunpção

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo as questões suscitadas mera tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhecem as alegadas violações de dispositivos do CPC e da Lei 8.213/91 por dependerem de novo exame do conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.