REsp 2008511 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão impugnado; o aresto continha fundamentação clara e coerente, de modo que os aclaratórios configuravam mero inconformismo da parte, não cabendo sua acolhida.

Parties: Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO E DA JUSTICA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, § 1º, IV Do CPC, Art. 12 a Da Lei 7.713/1988

Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Art. 1.022 Do CPC Art. 489, § 1º, IV Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO E DA JUSTICA FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Proferida Em Sessão Virtual: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à formação de coisa julgada
2 contradição entre decisões
3 obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.