AREsp 2548850 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso interposto anteriormente era inepto por deficiência recursal, o que justificou a não apreciação da matéria de fundo, e o Tribunal enfrentou as questões necessárias para decidir. Além disso, a pretensão de reforma do julgado e de reexame de provas é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 211/STJ, com analogia às súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Reexame Fático Probatório, Erro Material, Contradição, Obscuridade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 211 do STJ e das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: o recurso interposto anteriormente era inepto por deficiência recursal, o que justificou a não apreciação da matéria de fundo, e o Tribunal enfrentou as questões necessárias para decidir. Além disso, a pretensão de reforma do julgado e de reexame de provas é incompatível com o cabimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e das súmulas aplicáveis (Súmula 7 e Súmula 211/STJ, com analogia às súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.