AREsp 2641335 - DECISAO

AREsp 2641335 - DECISAO

A decisão embargada corretamente registrou que o recurso especial foi inadmitido por não configurar violação aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 7/STJ; não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada nem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 492 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 492 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o recurso especial impugna ou não fundamentos atinentes a fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A decisão embargada corretamente registrou que o recurso especial foi inadmitido por não configurar violação aos arts. 489, 492 e 1.022 do CPC/2015 e pela incidência da Súmula 7/STJ; não houve impugnação dos fundamentos da decisão agravada nem omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, razão pela qual estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.