AREsp 2559637 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão da embargante mera rediscussão de matéria já examinada; ademais, o reexame probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a orientação da Súmula 284/STF; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Parties
Embargante: FCA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FCA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, sendo a pretensão da embargante mera rediscussão de matéria já examinada; ademais, o reexame probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e aplica-se a orientação da Súmula 284/STF; o pedido de multa foi indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Indeferir a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015