AREsp 2665212 - DECISAO

AREsp 2665212 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, reconhecendo-se omissão quanto à apreciação da argumentação sobre a incidência da Súmula 126 do STJ, e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARLON BRANDAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 126 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

MARLON BRANDAO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ no caso concreto
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar omissão e reverter decisão

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, reconhecendo-se omissão quanto à apreciação da argumentação sobre a incidência da Súmula 126 do STJ, e, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada que não conheceu do agravo em recurso especial.