REsp 1896757 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com argumentação suficiente, não tendo ocorrido qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais não é cabível na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Wilson de Araújo Rocha; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Prequestionamento, Incompetência Do STJ Para Analisar Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Independência Das Instâncias Cível E Criminal, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Inovação Recursal, Dosimetria Das Sanções
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Prequestionamento Incompetência Do STJ Para Analisar Matéria Constitucional Em Recurso Especial Independência Das Instâncias Cível E Criminal +3 more

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Parties

Wilson de Araújo Rocha

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Repercussão da absolvição criminal na esfera civil/administrativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com argumentação suficiente, não tendo ocorrido qualquer omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais não é cabível na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração