AREsp 2484277 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a parte não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo), justificando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Alegação de omissão relativa à aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a parte não impugnou de forma específica e suficiente a fundamentação relativa à aplicação da Súmula 284/STF (ausência de comando normativo), justificando a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios pretendiam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.