AREsp 2633428 - DECISAO

AREsp 2633428 - DECISAO

Havendo reconhecimento de erro material quanto à identificação do agravante na autuação, acolhem-se os embargos de declaração apenas para retificar a autuação, passando a constar como agravante RUI DE CARVALHO BENEDITO, mantendo-se, contudo, a decisão de fls. 152/153 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: RUBENS PAMPLONA DE OLIVEIRA; Agravante: RUI DE CARVALHO BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar a retificação da autuação, mantendo-se a decisão de fls. 152/153 que não conheceu do agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Retificação De Erro Material, Honorários De Sucumbência, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Retificação De Erro Material Honorários De Sucumbência Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V

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Parties

RUBENS PAMPLONA DE OLIVEIRA

Embargante

RUI DE CARVALHO BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do agravante na autuação
  2. 2 Manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de erro material quanto à identificação do agravante na autuação, acolhem-se os embargos de declaração apenas para retificar a autuação, passando a constar como agravante RUI DE CARVALHO BENEDITO, mantendo-se, contudo, a decisão de fls. 152/153 que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar a retificação da autuação, mantendo-se a decisão de fls. 152/153 que não conheceu do agravo.

Orders

  • Determino a retificação da autuação destes autos para que conste como agravante RUI DE CARVALHO BENEDITO.
  • Mantém-se a decisão de fls. 152/153 que não conheceu do agravo interposto por RUI DE CARVALHO BENEDITO em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial.