AREsp 2607129 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou que a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se ainda a previsão de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIA APARECIDA RUIZ PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIA APARECIDA RUIZ PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou que a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que a via eleita não é adequada para rediscutir matéria de mérito; aplicou-se ainda a previsão de multa por reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que reiteração sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.