AREsp 2508032 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente negou provimento ao agravo interno; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justificava, pois o agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível nem sua improcedência era tão evidente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: MARIA BEATRIZ MALTEZ MOREIRA; Embargada: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc) Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA BEATRIZ MALTEZ MOREIRA

Embargante

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC) por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em sede de agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentadamente negou provimento ao agravo interno; além disso, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se justificava, pois o agravo interno não foi considerado manifestamente inadmissível nem sua improcedência era tão evidente a ponto de caracterizar abuso ou intuito protelatório; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.