AREsp 2636214 - DECISAO

AREsp 2636214 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia; não houve omissão ou obscuridade apta a ensejar declaração, e parte das matérias invocadas não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão. Ademais, os embargos não podem ser utilizados para promover reexame de matéria de fundo ou obter efeitos infringentes que exigiriam revolvimento fático.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: Concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Obrigação Do Perito, Recurso Especial Inadmissível Por Falta De Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Obrigação Do Perito Recurso Especial Inadmissível Por Falta De Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Concessionária

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade quanto à suposta discussão de matéria constitucional
  2. 2 Omissão quanto ao dever do perito de esclarecer ponto controverso e sua capacidade de infirmar a conclusão judicial
  3. 3 Prequestionamento para viabilizar recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia; não houve omissão ou obscuridade apta a ensejar declaração, e parte das matérias invocadas não foi examinada por ser o recurso inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão. Ademais, os embargos não podem ser utilizados para promover reexame de matéria de fundo ou obter efeitos infringentes que exigiriam revolvimento fático.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.