AREsp 2490901 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão proferido nesta instância quanto à análise da imposição do dever de custeio integral das despesas pelo tratamento fora da rede credenciada, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão e o acórdão impugnados e determinando o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial, preservando-se, contudo, os limites processuais ao reexame fático-probatório impostos pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Unimed de São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reembolso, Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Embargos De Declaração Reembolso Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Unimed de São Carlos - Cooperativa de Trabalho Médico

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise da imposição do dever de custeio integral das despesas por tratamento fora da rede credenciada
  2. 2 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  3. 3 Limitação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão proferido nesta instância quanto à análise da imposição do dever de custeio integral das despesas pelo tratamento fora da rede credenciada, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão e o acórdão impugnados e determinando o retorno dos autos para nova análise do agravo em recurso especial, preservando-se, contudo, os limites processuais ao reexame fático-probatório impostos pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos retornem para nova análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Advertir as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC