AREsp 2495683 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), nem violou o art. 489 do CPC; além disso, o longo atraso na entrega do imóvel (prevista para 2016 e não ocorrida até dezembro de 2019) constitui hipótese excepcional nos termos da Súmula 568/STJ, justificando a condenação por danos morais, e a agravante não trouxe argumentos novos ou precedentes mais recentes capazes de modificar esse entendimento.

Parties
Agravante: JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: GILBERTO SIMÃO RIBEIRO LINS; Agravado: ALEXANDRE SILVA GUERREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Danos Morais, Rescisão Contratual, Súmula 568/stj, Violação Do Art. 489 Do CPC, Violação Do Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Danos Morais Rescisão Contratual Súmula 568/stj Violação Do Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

JFE 46 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

GILBERTO SIMÃO RIBEIRO LINS

Agravado

ALEXANDRE SILVA GUERREIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma) / Julgamento Do Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC), nem violou o art. 489 do CPC; além disso, o longo atraso na entrega do imóvel (prevista para 2016 e não ocorrida até dezembro de 2019) constitui hipótese excepcional nos termos da Súmula 568/STJ, justificando a condenação por danos morais, e a agravante não trouxe argumentos novos ou precedentes mais recentes capazes de modificar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido.