REsp 2100844 - DECISAO

REsp 2100844 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários; acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Centro Educacional Crelier Ltda; Embargante: Jael Antunes Figueiredo Crelier Klem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Art. 85, §11 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Art. 85, §11 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Centro Educacional Crelier Ltda

Embargante

Jael Antunes Figueiredo Crelier Klem

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe majoração dos honorários de sucumbência nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18/03/2016 e o recurso especial não é conhecido ou não é provido

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários; acolheram-se os embargos de declaração para majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majorar em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se.