AREsp 2651741 - DECISAO

AREsp 2651741 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa ao art. 161 do CC/2002 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, motivo pelo qual aplicam-se as súmulas pertinentes (282/STF e 211/STJ), e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige embargos na origem apontando violação ao art. 1.022, o que não ocorreu.

Parties
Embargante: JULIO RAFAEL DIURI DA ROCHA; Embargante: ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Penhora De Cotas Sociais, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Usufruto E Impenhorabilidade, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Penhora De Cotas Sociais Ação Pauliana Fraude Contra Credores Usufruto E Impenhorabilidade +3 more

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Parties

JULIO RAFAEL DIURI DA ROCHA

Embargante

ROCHA GRES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Prequestionamento da alegada violação ao art. 161 do CC/2002
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a matéria relativa ao art. 161 do CC/2002 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, motivo pelo qual aplicam-se as súmulas pertinentes (282/STF e 211/STJ), e porque o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige embargos na origem apontando violação ao art. 1.022, o que não ocorreu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.