AREsp 2673730 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a via dos embargos não é adequada para examinar o mérito do recurso especial prejudicado; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial passível de acolhimento por embargos de declaração
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial foi não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a via dos embargos não é adequada para examinar o mérito do recurso especial prejudicado; aplicou-se advertência sobre multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.