AREsp 2536956 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão resumiu-se a pedido de reanálise de argumentos já examinados; o acórdão fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação e particularização das supostas violações legais e do dissídio), não caracterizando hipótese de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Suficiente/deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Suficiente/deficiente Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Parties

DFN PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por suposta deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Se há omissão/contradição/obscuridade a ser sanada pelo embargos ou mera rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão resumiu-se a pedido de reanálise de argumentos já examinados; o acórdão fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação e particularização das supostas violações legais e do dissídio), não caracterizando hipótese de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.