AREsp 2628361 - DECISAO

AREsp 2628361 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria de mérito ou buscar reforma do julgado, e quando o recurso é inapto ao conhecimento a ausência de exame de mérito não configura omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Do Art. 489 Do Cpc/2015, Representatividade De Controvérsia, Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Do Art. 489 Do Cpc/2015 Representatividade De Controvérsia Crédito Presumido De ICMS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorre em omissão por não fundamentar encaminhamento dos autos ou por aguardar conclusão quanto à submissão de recursos para julgamento repetitivo
  2. 2 Se os embargos de declaração são adequados para rediscutir matéria de mérito ou buscar reforma do julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, embargos não servem para rediscutir matéria de mérito ou buscar reforma do julgado, e quando o recurso é inapto ao conhecimento a ausência de exame de mérito não configura omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.