AREsp 2359678 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já analisada nem a provocar novo julgamento da lide, e a modificação pretendida demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Usucapião Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento de provas
  3. 3 Prequestionamento e inviabilidade de conhecimento de questões não debatidas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam a rediscutir matéria já analisada nem a provocar novo julgamento da lide, e a modificação pretendida demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.