EREsp 1728046 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e se enquadram como ofensa reflexa ou matéria sem repercussão geral (Temas n. 660, 895 e 181/STF), e a petição subsequente não pôde ser conhecida em razão da unirrecorribilidade e preclusão, razão pela qual não se justificam efeitos infringentes.

Parties
Embargante: LACI MARINHO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (temas Stf), Gratuidade De Justiça, Fundamentação Das Decisões, Deserção, Unirrecorribilidade E Preclusão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (temas Stf) Gratuidade De Justiça Fundamentação Das Decisões Deserção +1 more

Case Brief

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Parties

LACI MARINHO DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 660, 895 e 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral e ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e se enquadram como ofensa reflexa ou matéria sem repercussão geral (Temas n. 660, 895 e 181/STF), e a petição subsequente não pôde ser conhecida em razão da unirrecorribilidade e preclusão, razão pela qual não se justificam efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Declarar a impossibilidade de conhecimento da petição de fls. 4.070-4.095 por unirrecorribilidade e preclusão.