AREsp 2459938 - ACORDAO

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Verificado erro material nas datas constantes da fundamentação do acórdão, procedeu-se à correção textual (inversão das datas de término do prazo e de protocolo), sem que isso produzisse efeito modificativo quanto ao resultado, pois não houve comprovação idônea da tempestividade do agravo interno; documentos extraídos do site 'Prazo fácil' não servem, por si sós, para comprovar a tempestividade do recurso, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas com efeito integrativo.

Parties
Embargante: ODAIR XAVIER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Embargos Acolhidos Com Efeito Integrativo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, apenas com efeito integrativo, para sanar erro material na fundamentação do acórdão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Erro Material Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ODAIR XAVIER DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual; Embargos Acolhidos Com Efeito Integrativo

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em acórdão relativo a datas de término de prazo recursal e interposição de agravo interno
  2. 2 Verificação da tempestividade do agravo interno e valor probatório de documento extraído de site 'Prazo fácil'

Ratio Decidendi

Verificado erro material nas datas constantes da fundamentação do acórdão, procedeu-se à correção textual (inversão das datas de término do prazo e de protocolo), sem que isso produzisse efeito modificativo quanto ao resultado, pois não houve comprovação idônea da tempestividade do agravo interno; documentos extraídos do site 'Prazo fácil' não servem, por si sós, para comprovar a tempestividade do recurso, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas com efeito integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, apenas com efeito integrativo, para sanar erro material na fundamentação do acórdão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, apenas com efeito integrativo.
  • Corrigir a fundamentação do voto condutor, substituindo o trecho que indicava as datas trocadas pela redação correta: 'Na hipótese, o prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 345 (e-STJ) teve início em 17/11/2023 e término em 07/12/2023, e a petição n. 1200501/2023 (AgInt) foi...