AREsp 2427899 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos do indeferimento do agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada omissão configurou mero inconformismo, e houve fundamentação suficiente sobre a deficiência recursal consistente na indicação genérica de dispositivos federais, com aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se admite a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS PRECAMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Indicação Genérica De Dispositivos Legais
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS PRECAMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos para rediscussão da matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma clara os fundamentos do indeferimento do agravo interno, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegada omissão configurou mero inconformismo, e houve fundamentação suficiente sobre a deficiência recursal consistente na indicação genérica de dispositivos federais, com aplicação da Súmula 284/STF, de modo que não se admite a rediscussão da matéria por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.