AREsp 2522617 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante buscava rediscutir matéria fático-probatória já examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios e implicaria reexame probatório vedado em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração perante suposta omissão no acórdão
- 2 Possibilidade de rediscutir matéria fático-probatória nos embargos declaratórios
- 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a parte embargante buscava rediscutir matéria fático-probatória já examinada, o que é incabível nos embargos declaratórios e implicaria reexame probatório vedado em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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