REsp 2071030 - ACORDAO

REsp 2071030 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo pretensão de reexame do mérito e das provas já apreciadas pelo Tribunal a quo; a alegação genérica atrai a Súmula 284/STF e o reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tarifa De Esgoto, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 7 e outras súmulas do STF/STJ para indeferir conhecimento ou reforma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, constituindo pretensão de reexame do mérito e das provas já apreciadas pelo Tribunal a quo; a alegação genérica atrai a Súmula 284/STF e o reexame fático é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator