AREsp 2349864 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência consistia em mero inconformismo/infringência que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e portanto insuficiente para acolhimento dos aclaratórios; além disso, afastou-se a aplicação de multa aos primeiros embargos por considerar ausente a flagrante procrastinação.

Parties
Embargante: DONIZETI FERREIRA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Prequestionamento Multa Processual

Case Brief

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Parties

DONIZETI FERREIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 qualificação da conduta como litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a insurgência consistia em mero inconformismo/infringência que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e portanto insuficiente para acolhimento dos aclaratórios; além disso, afastou-se a aplicação de multa aos primeiros embargos por considerar ausente a flagrante procrastinação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual aos primeiros aclaratórios