AREsp 2576557 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou a matéria de forma clara e fundamentada, aplicando a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica da Súmula 284 do STF, não havendo contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão a ser sanada; o pedido de concessão ex officio de habeas corpus foi apresentado apenas nos embargos sem fundamentação suficiente, e embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado.

Parties
Embargante: MARCIO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Furto Simples, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Habeas Corpus, RISTJ, Art. 654 §2º
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Furto Simples Súmula 182 STJ Súmula 284 STF +3 more

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Parties

MARCIO ANTÔNIO DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão que inadmitiu agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão ex officio de habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido analisou a matéria de forma clara e fundamentada, aplicando a Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica da Súmula 284 do STF, não havendo contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão a ser sanada; o pedido de concessão ex officio de habeas corpus foi apresentado apenas nos embargos sem fundamentação suficiente, e embargos de declaração não se destinam à revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.