EREsp 1967070 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar integração do julgado; tratavam-se de tentativa de reexame do mérito e de prequestionamento de matéria constitucional, o que é vedado ao STJ; diante do caráter manifestamente protelatório, foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2024 a 13/08/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Alegação de erro material e omissão quanto à possibilidade de complementação de documentação (art. 932, § único, do CPC)
3 Vedação ao reexame de matéria já decidida e ao enfrentamento de questões constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.