REsp 2070266 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e refutou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, concluindo pela ilegitimidade ativa da ANCT com fundamento na prova dos autos; a insurgência traduz inconformismo com o resultado e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Ativa, Mandado De Segurança Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7
Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Ativa Mandado De Segurança Coletivo Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade ativa da associação para propositura de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e refutou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, concluindo pela ilegitimidade ativa da ANCT com fundamento na prova dos autos; a insurgência traduz inconformismo com o resultado e implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, não configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.