AREsp 2423235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e porque os embargantes atacaram fundamentos distintos (ex.: Súmula 7), não atendendo ao princípio da dialeticidade, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e a multa não foi aplicada.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - AUDIMA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES DA AUDITORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - AUDIMA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e deficiência de cotejo analítico como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; manteve-se que o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, e porque os embargantes atacaram fundamentos distintos (ex.: Súmula 7), não atendendo ao princípio da dialeticidade, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não conhecer do agravo interno