AREsp 2521906 - ACORDAO

AREsp 2521906 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o pedido do embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito, e o acórdão embargado já examinou e afastou a possibilidade de habeas corpus de ofício por inexistir flagrante ilegalidade, mantendo o regime semiaberto em conformidade com a lei e a Súmula n. 269 do STJ.

Parties
Embargante: DIOGO LEITE DA SILVA; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 269, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182, STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO LEITE DA SILVA

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Fixação do regime semiaberto e aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o pedido do embargante configurou tentativa de rediscussão do mérito, e o acórdão embargado já examinou e afastou a possibilidade de habeas corpus de ofício por inexistir flagrante ilegalidade, mantendo o regime semiaberto em conformidade com a lei e a Súmula n. 269 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.