AREsp 1958417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu todas as questões relevantes, aplicando jurisprudência pacífica do STJ sobre prova nova e os requisitos do art. 966 do CPC (ausência de prova de impossibilidade de uso do documento à época, violação da estabilização objetiva da demanda e transformação em causa diversa), e por isso não há espaço para efeitos infringentes nem para reabertura do exame probatório em sede de embargos ou ação rescisória.

Parties
Embargante: APAL AGROPECUÁRIA ALIANÇA S/A; Agravado: DIAMAS JOSÉ LORENZON; Agravada: PATRÍCIA DUTRA NEVES LORENZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Documento Novo (art. 966, VII, Cpc), Ação Rescisória, Erro De Fato, Dolo Da Parte Vencedora, Preclusão E Estabilização Objetiva Da Demanda, Súmulas 83/stj, 283 E 284/stf
Processual Civil Ação Rescisória Direito Civil Embargos De Declaração Documento Novo (art. 966, Vii, Cpc) Erro De Fato Dolo Da Parte Vencedora Preclusão E Estabilização Objetiva Da Demanda +1 more

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Parties

APAL AGROPECUÁRIA ALIANÇA S/A

Embargante

DIAMAS JOSÉ LORENZON

Agravado

PATRÍCIA DUTRA NEVES LORENZON

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento da ação rescisória fundada em prova nova (art. 966, VII, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido enfrentou e decidiu todas as questões relevantes, aplicando jurisprudência pacífica do STJ sobre prova nova e os requisitos do art. 966 do CPC (ausência de prova de impossibilidade de uso do documento à época, violação da estabilização objetiva da demanda e transformação em causa diversa), e por isso não há espaço para efeitos infringentes nem para reabertura do exame probatório em sede de embargos ou ação rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial