AREsp 2297760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição no acórdão: o julgamento deixou claro que houve deficiência recursal por ausência de impugnação quanto à tese de abolitio criminis e que a apreciação de alegação diversa exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Acusado: Jerônimo Gonçalves Filho; Acusada: Sheila Aparecida Borges Pereira; Acusada: Darc Aparecida Borges Gonçalves; Empresa: Casa Borges Livraria e Utilidades LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Abolitio Criminis, Fraude À Licitação, Dolo Específico
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Abolitio Criminis Fraude À Licitação +1 more

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Parties

Jerônimo Gonçalves Filho

Acusado

Sheila Aparecida Borges Pereira

Acusada

Darc Aparecida Borges Gonçalves

Acusada

Casa Borges Livraria e Utilidades LTDA - ME

Empresa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição/omissão
  2. 2 Deficiência recursal por ausência de impugnação à decisão que inadmitiu recurso especial sobre abolitio criminis
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição no acórdão: o julgamento deixou claro que houve deficiência recursal por ausência de impugnação quanto à tese de abolitio criminis e que a apreciação de alegação diversa exigiria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados