AREsp 2533061 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as matérias apontadas foram examinadas pelo Tribunal de origem e pelo colegiado, inclusive quanto ao prequestionamento, à incidência do Tema n. 1.033 e à legitimidade da União com fundamento no art. 26 da Lei 8.080/1990; os argumentos trazidos pelos embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Da União, Tema 1.033, Súmula 283 Do STF, Desequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Com Entidade Privada
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Da União Tema 1.033 Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento e sua demonstração pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.033 e distinção entre negativa de seguimento e inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); as matérias apontadas foram examinadas pelo Tribunal de origem e pelo colegiado, inclusive quanto ao prequestionamento, à incidência do Tema n. 1.033 e à legitimidade da União com fundamento no art. 26 da Lei 8.080/1990; os argumentos trazidos pelos embargos constituem mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração