AREsp 2294983 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal entendeu que as questões foram decididas de forma clara e fundamentada, que o exame sobre o "suporte probatório mínimo" e o animus diffamandi envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a fixação de honorários na rejeição da queixa-crime está em conformidade com a aplicação subsidiária do CPC e a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: CLÍNICA VETERINÁRIA ASA NORTE LTDA; Querelada: Ivana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Calúnia, Difamação, Justa Causa, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Calúnia Difamação Justa Causa Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

CLÍNICA VETERINÁRIA ASA NORTE LTDA

Embargante

Ivana

Querelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 existência de suporte probatório mínimo do animus diffamandi
  3. 3 fixação de honorários na rejeição da queixa-crime

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: o Tribunal entendeu que as questões foram decididas de forma clara e fundamentada, que o exame sobre o "suporte probatório mínimo" e o animus diffamandi envolve matéria fático-probatória vedada ao reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que a fixação de honorários na rejeição da queixa-crime está em conformidade com a aplicação subsidiária do CPC e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.