AREsp 2389063 - ACORDAO

AREsp 2389063 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações constituem mera insurgência contra o julgamento do agravo interno e a decisão impugnada justificou a aplicação analógica da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica, sendo que eventual reconhecimento de error in procedendo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prequestionamento, Error in Procedendo, Prevenção, Jurisprudência Defensiva
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prequestionamento Error in Procedendo Prevenção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF perante alegação genérica de violação de dispositivos legais
  3. 3 Impossibilidade de reconhecimento de error in procedendo quando depender de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações constituem mera insurgência contra o julgamento do agravo interno e a decisão impugnada justificou a aplicação analógica da Súmula 284 do STF diante de alegação genérica, sendo que eventual reconhecimento de error in procedendo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.