AREsp 2389801 - ACORDAO
Havendo falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (consubstanciados na incidência da Súmula n. 182/STJ), os embargos de declaração não encontram vício integrativo a ser sanado, de modo que devem ser rejeitados, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação da conclusão do acórdão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Insignificância, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
- 3 Impropriedade de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
Havendo falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (consubstanciados na incidência da Súmula n. 182/STJ), os embargos de declaração não encontram vício integrativo a ser sanado, de modo que devem ser rejeitados, não se prestando à rediscussão do mérito ou à modificação da conclusão do acórdão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment