AREsp 2348600 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e corretamente aplicou a Súmula 7 do STJ ao identificar que a insurgência busca reexame de questões fático-probatórias (inviável na via recursal), não cabendo, portanto, aclaratórios voltados a modificação do entendimento sobre a exigibilidade de título decorrente de mandado de segurança coletivo desconstituído.

Parties
Embargante: DIRCEU DE ASSIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

DIRCEU DE ASSIS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeitos da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre a exigibilidade de parcelas e coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e corretamente aplicou a Súmula 7 do STJ ao identificar que a insurgência busca reexame de questões fático-probatórias (inviável na via recursal), não cabendo, portanto, aclaratórios voltados a modificação do entendimento sobre a exigibilidade de título decorrente de mandado de segurança coletivo desconstituído.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual