EREsp 1841359 - ACORDAO

EREsp 1841359 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentadamente indeferiu liminarmente os embargos de divergência pela ausência de cotejo analítico entre os arestos, e não é possível, por embargos de declaração, buscar o rejulgamento do mérito já decidido.

Parties
Embargante: JONATHAN FELIPE DOS REIS PAGNAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cotejo Analítico Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JONATHAN FELIPE DOS REIS PAGNAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para caracterização de embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao rejulgamento do mérito por via dos embargos de divergência ou dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão embargado fundamentadamente indeferiu liminarmente os embargos de divergência pela ausência de cotejo analítico entre os arestos, e não é possível, por embargos de declaração, buscar o rejulgamento do mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.