EAREsp 2397781 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria enfrentada está em consonância com a jurisprudência do STJ, acobertada pela Súmula 83/STJ, e eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MARIA THEREZA MENGE E SILVA; Embargado: CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO; Embargada: ROSANGELA CISTARO SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Prestação De Contas, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Prestação De Contas Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA MENGE E SILVA

Embargante

CARLOS ALBERTO PIRES SERRANO

Embargado

ROSANGELA CISTARO SERRANO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência de correção monetária na 2ª fase da prestação de contas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria enfrentada está em consonância com a jurisprudência do STJ, acobertada pela Súmula 83/STJ, e eventual alteração demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração