AREsp 2404891 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi examinada e decidida; a jurisprudência do STJ exige que a comprovação de feriado local seja apresentada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, de modo que certificação posterior não supriu a ausência de prova pela preclusão consumativa; além disso, os dias anteriores à Sexta-Feira da Paixão são feriados locais e a Lei 5.010/1966 se refere à Justiça Federal, não abrangendo a hipótese; não se demonstrou intenção protelatória, de sorte que não foi aplicada a multa por embargos protelatórios nem reconhecida...

Parties
Embargante: LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios, Litigância De Má Fé
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios Litigância De Má Fé

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Parties

LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria foi examinada e decidida; a jurisprudência do STJ exige que a comprovação de feriado local seja apresentada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, de modo que certificação posterior não supriu a ausência de prova pela preclusão consumativa; além disso, os dias anteriores à Sexta-Feira da Paixão são feriados locais e a Lei 5.010/1966 se refere à Justiça Federal, não abrangendo a hipótese; não se demonstrou intenção protelatória, de sorte que não foi aplicada a multa por embargos protelatórios nem reconhecida...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e não condenar por litigância de má-fé.