AREsp 2498881 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Parties
Embargante: MARIO AUGUSTO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Erro Material, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Erro Material Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARIO AUGUSTO DE LEMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Regularização da representação processual e necessidade de procuração/substabelecimento anterior à interposição
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e porque a parte não regularizou a representação processual no prazo, tendo juntado procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.