REsp 2052120 - ACORDAO

REsp 2052120 - ACORDAO

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado e o Distrito Federal não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Decadência, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Decadência Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou contradição no acórdão embargado e o Distrito Federal não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.